Atendendo a pedido conjunto formulado pelo SindRio e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares em sede de Medida Cautelar, a Juíza Titular da 20ª Vara Cível, Dra. Márcia Cristina Cardoso de Barros deferiu no último dia 07/05, liminar obrigando a LIGHT a fornecer geradores aos hotéis, restaurantes, bares e similares associados do SindRio, ...
no prazo máximo de 04 (quatro) horas, como previsto na Resolução nº 456/2000, da ANEEL. De acordo com a juíza, “(...) diante dos documentos que instruíram a petição inicial e, principalmente por ser fato notório os apagões em determinadas localidades do RJ, a liminar deve ser deferida, até porque se trata de serviço essencial e, no caso em tela, pode gerar prejuízos irreparáveis (...)”. A decisão judicial beneficia cerca mais de 2.000 (dois mil) empreendimentos filiados ao SindRio e dificilmente será reformada, considerando o entendimento já sumulado pelo Tribunal de Justiça do RJ (Súmula nº 58), no sentido de que “(...) Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se a decisão for teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos”.
SIGNIFICA...
ÉTICA: Parte da Filosofia que estuda os
fundamentos da moral.MORAL: Ciência dos deveres do homem.
Bons costumes; Honestidade; Estado do espírito; Modo de proceder com justiça.
DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.
JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.
Artigos Publicados
URBANOS
PESQUISAS
- Âmbito Jurídico
- ÁGORA (Twiter)
- ÀGORA CULTURAL
- ÀGORA CONSULTORIA
- Secretária Municipal de Urbanismo (Rio de Janeiro)
- REVISTA CHÃO URBANO
- Porto Maravilha"EIV"
- Portal Brasil
- PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
- Observatório das Metrópoles
- IPPUR Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
- Instituto Pereira Passos
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal
- Fundação CEPERJ
- ENCE - Escola Nacional de Ciências Estatísticas
- Direitos Humanos USP Biblioteca
- Câmara Brasileira de Jovens Escritores
- CPDOC/FGV
- Centro da Metrópole
- BIBLIOTECA DE TESES E DISSERTAÇÕES
- ARQUITETURA/PAT HISTÓRICO
- ABNT