SIGNIFICA...

ÉTICA: Parte da Filosofia que estuda os
fundamentos da moral.

MORAL: Ciência dos deveres do homem.
Bons costumes; Honestidade; Estado do espírito; Modo de proceder com justiça.

DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.

LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.

JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.


16 de jul de 2010

SINDRIO E FEDERAÇÃO CONSEGUEM LIMINAR CONTRA NOVOS APAGÕES DA LIGHT

Atendendo a pedido conjunto formulado pelo SindRio e Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares em sede de Medida Cautelar, a Juíza Titular da 20ª Vara Cível, Dra. Márcia Cristina Cardoso de Barros deferiu no último dia 07/05, liminar obrigando a LIGHT a fornecer geradores aos hotéis, restaurantes, bares e similares associados do SindRio, ...

no prazo máximo de 04 (quatro) horas, como previsto na Resolução nº 456/2000, da ANEEL. De acordo com a juíza, “(...) diante dos documentos que instruíram a petição inicial e, principalmente por ser fato notório os apagões em determinadas localidades do RJ, a liminar deve ser deferida, até porque se trata de serviço essencial e, no caso em tela, pode gerar prejuízos irreparáveis (...)”. A decisão judicial beneficia cerca mais de 2.000 (dois mil) empreendimentos filiados ao SindRio e dificilmente será reformada, considerando o entendimento já sumulado pelo Tribunal de Justiça do RJ (Súmula nº 58), no sentido de que “(...) Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se a decisão for teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos”.