SIGNIFICA...

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fundamentos da moral.

MORAL: Ciência dos deveres do homem.
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DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.

LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.

JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.


1 de abr de 2011

Morar Carioca

O programa de urbanização das favelas do Rio de Janeiro.

Eduardo Paes/Sérgio Magalhães* 
postado em 21/10/2010 16:05 h
atualizado em 21/10/2010 16:11 h

Morro da Providência, Zona Portuária.
(crédito: Arquivo)
Em julho lançamos uma meta: todas as favelas do Rio urbanizadas até 2020 através do programa Morar Carioca. Trata-se de um objetivo ousado que se compõe ao legado dos grandes eventos que a cidade sediará, como a Olimpíada de 2016.

Um dos primeiros passos desse projeto está sendo dado agora com o lançamento do concurso público, promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil-RJ, com o objetivo de selecionar as equipes que elaborarão os projetos de urbanização de 260 das 378 favelas integrantes do programa.

No âmbito do Morar Carioca, urbanizar é tornar cidade.

A história do Rio, há mais de cem anos, é indissociável das favelas. No começo, foram consideradas efêmeras, que o desenvolvimento do país equacionaria. Lei de 1937 proibiu que o mapa da cidade incluísse suas favelas.

Quando ultrapassavam as centenas, passou-se à política de remoção compulsória. A reação social a inviabilizou. Não sem antes produzir grandes guetos localizados nas fraldas da cidade e que, após quarenta anos, ainda são lugares isolados e de muita pobreza.


A revisão política dos anos 1980 reconheceu as favelas como realidade social e urbanística. Implantaram-se as primeiras redes sanitárias.

Em meados da década de 90, a partir de uma revisão doutrinária, a prefeitura do Rio inicia o programa Favela-Bairro, com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Caixa Econômica Federal.

O Morar Carioca aproveita as diversas experiências das últimas décadas, seus erros, acertos e desvios de rumo, buscando ampliá-las, no objetivo da superação plena desse enorme desafio de integração social e urbanística.

O convênio da prefeitura com o IAB-RJ também prevê promover a reflexão sobre essa experiência. Desde que o Favela-Bairro começou, as condições e exigências por certo se modificaram. Por exemplo, a disponibilidade de financiamento para a construção de moradia popular não era tão ampla como agora. Na perspectiva de 2020, como proceder para que as favelas cheguem lá plenamente inseridas na cidade?

Refletir sobre a experiência, medir vitórias e derrotas, compreender as circunstâncias, tudo isso poderá resultar em revisão dos parâmetros a serem atendidos por projetos e obras.

Quais as novas exigências quanto ao sistema viário? Quanto às redes públicas? O que especificar para conservação e manutenção econômicas? Quais equipamentos sociais necessários? Onde localizá-los?

A reflexão por certo incluirá o tema das moradias precárias e do adensamento exagerado, onde há danos sanitários e ambientais. Melhorar a casa, com assistência e crédito, há de ser uma demanda importante nos próximos anos.

O desadensamento implicará a construção de novas moradias. Aproveitar vazios urbanos e edificações ociosas, como há na Zona Norte suburbana, é caminho possível.
Integrar as favelas à cidade é também ampliar a cidade às favelas. Ampliar através de serviços públicos necessários à vida urbana de hoje.

Isso significa novos custos financeiros para a administração pública. Novos custos a serem cotejados aos prejuízos sociais, ambientais, econômicos e políticos hoje existentes.

Assim, a sustentabilidade dos investimentos estará suportada justamente na presença permanente dos serviços públicos na cidade ampliada. Todos eles, inclusive o de controle urbanístico e o de segurança pública. Logo, na garantia de não expansão da ocupação e da plena recuperação dos territórios para a legalidade.

Essa garantia talvez seja o maior dos desafios da cidade, que o Rio seguramente saberá enfrentar, de modo que, a partir de 2020, possa percorrer o século 21 no caminho da democratização social.

*Eduardo Paes é prefeito do Rio
*Sérgio Magalhães é presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil-RJ
*Artigo originalmente publicado no jornal "O Globo"