SIGNIFICA...

ÉTICA: Parte da Filosofia que estuda os
fundamentos da moral.

MORAL: Ciência dos deveres do homem.
Bons costumes; Honestidade; Estado do espírito; Modo de proceder com justiça.

DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.

LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.

JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.


13 de jul de 2010

Plano diretor Rio de Janeiro: emenda abre brecha para 'puxadinhos' nas calçadas

O Globo, Luiz Ernesto Magalhães, 13/jul

A ocupação das calçadas por bares e restaurantes do Rio é mais uma polêmica no projeto do novo Plano Diretor da cidade, que está em tramitação na Câmara de Vereadores. O relatório que o vereador Roberto Monteiro (PC do B) apresenta na quinta-feira dá parecer favorável a uma emenda proposta pelo presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), que, na avaliação de especialistas, abre uma brecha para autorizar a instalação de "puxadinhos" pelos estabelecimentos. A emenda prevê "a construção de jardineiras, canteiros e obstáculos nas calçadas". Atualmente, a prefeitura tolera estruturas removíveis, que devem ser retiradas quando os estabelecimentos fecham.

Roberto Monteiro e Jorge Felippe, porém, afirmam que o objetivo da emenda seria disciplinar a utilização de jardineiras e fradinhos, a fim de evitar o estacionamento irregular nas calçadas. Já o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes disse desconhecer a proposta. Mas acha que caberia no legislativo carioca uma discussão para modernizar a legislação sobre o tema.

As jardineiras para uso decorativo são hoje disciplinadas pela Fundação Parques e Jardins (FPJ). A emenda do Plano Diretor foi incluída no capítulo que trata da regulamentação de atividades e serviços que podem vir a ser autorizadas em um futuro Código de Licenciamento e Fiscalização de obras. O código seria criado após a aprovação do novo Plano Diretor.

- Isso cria a possibilidade de construir desde deques até varandas completas. A prefeitura já tem o Decreto 322/76 que detalha o que é preciso para instalar jardineiras e fradinhos. Não precisa mudar no Plano Diretor - disse o ex-coordenador de Controle Urbano da prefeitura, Lúcio Costa.

Para o presidente do CREA, Agostinho Guerreiro, a brecha deixada pela emenda é uma ameaça ao direito de ir e vir da população. Ele observa que, em muitos pontos da cidade, a calçada já é tão estreita que não caberia licença para nada. A Ouvidoria da Secretaria Especial de Ordem Pública (2976-2386) recebeu de janeiro a junho deste ano 930 reclamações sobre ocupação das calçadas por estabelecimento. Ao todo, 91 multas já foram aplicadas em 2010.