Legislação - Qual é a dúvida?

Ação Civil Pública Lei 7.347/85

Ação popular Lei 4.717/65

Acessibilidade Decreto-Lei 5296/04

Acesso Direto das Associações ao FNHIS  Lei 11.578/07

Alienação Fidunciária de Bens Imóveis Lei 9.514/97

Código Civil

Código Florestal  Lei 4.771/65

Conama Resolução 369/06

Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)

Decreto-Lei 271/67

Concessão Especial de Uso para Fins de moradia  MP 2.220/01

Condomínios Lei 4.591/64

Conselho gestor do fundo de interesses difusos Lei 9008/95

Constituição da República

CPC

Crimes Ambientais  Lei 9.605/98

Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei 3.365/41

Estatuto da Cidade Lei 10.257/01

Estatuto do Idoso Lei 10.741/03

FGTS Resolução 460

Fundo de Defesa de Direitos Difusos Decreto-Lei 1306/94

Imóveis da União Decreto-Lei 9.760/46

Instrução Normativa STN 01/97

Lei das cooperativas Lei 5.764/71

Lei Orgânica Lei 8625/93

Licitações Lei 8.666/93

Locações Lei 8.245/91

Loteamento (antiga) Decreto-Lei 58/37

Loteamento (atual) Lei 6.766/79

Mandado de segurança  Lei 1.533/51

OSCIPs  Lei 9790/99

Patrimonio De Afetação  Lei 10.931/04

Politica Ambiental Lei 6.938/81

PSH Lei 10.998/04

Registros Públicos Lei 6.015/73

Resoluções e legislação do FNHIS Lei 4380

Sistema financeiro de habilitação Lei 4.380/64

SNHIS Lei 11.124/05