Ação Civil Pública Lei 7.347/85
Ação popular Lei 4.717/65
Acessibilidade Decreto-Lei 5296/04
Acesso Direto das Associações ao FNHIS Lei 11.578/07
Alienação Fidunciária de Bens Imóveis Lei 9.514/97
Código Civil
Código Florestal Lei 4.771/65
Conama Resolução 369/06
Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
Decreto-Lei 271/67
Concessão Especial de Uso para Fins de moradia MP 2.220/01
Condomínios Lei 4.591/64
Conselho gestor do fundo de interesses difusos Lei 9008/95
Constituição da República
CPC
Crimes Ambientais Lei 9.605/98
Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei 3.365/41
Estatuto da Cidade Lei 10.257/01
Estatuto do Idoso Lei 10.741/03
FGTS Resolução 460
Fundo de Defesa de Direitos Difusos Decreto-Lei 1306/94
Imóveis da União Decreto-Lei 9.760/46
Instrução Normativa STN 01/97
Lei das cooperativas Lei 5.764/71
Lei Orgânica Lei 8625/93
Licitações Lei 8.666/93
Locações Lei 8.245/91
Loteamento (antiga) Decreto-Lei 58/37
Loteamento (atual) Lei 6.766/79
Mandado de segurança Lei 1.533/51
OSCIPs Lei 9790/99
Patrimonio De Afetação Lei 10.931/04
Politica Ambiental Lei 6.938/81
PSH Lei 10.998/04
Registros Públicos Lei 6.015/73
Resoluções e legislação do FNHIS Lei 4380
Sistema financeiro de habilitação Lei 4.380/64
SNHIS Lei 11.124/05
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