Este ao que tudom indica deve ter sido o primeiro diploma processual penal militar brasileiro, organizado de forma sistemática e com certa coerência processual.
Foi baixado pelo SUPREMO TRIBUNAL MILITAR – atual SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - tendo em vista a autorização que lhe foi concedida pelo Poder Executivo que , por sua vez, recebeu tal delegação do Poder Legislativo por disposição expressa do artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893.
Este Regulamento vigorou até 1922 quando foi substituído pelo Decreto nº 15635, de 26 de agosto de 1922, ciando o CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR.
Autor Paulo Ivan de Oliveira Teixeira
Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro
Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar da União
Professor Assistente de Direito Penal Militar, Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito de Niterói - Universidade Federal Fluminense
DIREITO, MORAL e ÉTICA.
