SIGNIFICA...

ÉTICA: Parte da Filosofia que estuda os
fundamentos da moral.

MORAL: Ciência dos deveres do homem.
Bons costumes; Honestidade; Estado do espírito; Modo de proceder com justiça.

DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.

LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.

JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.


25 de mar de 2010

OSCIP & OS , sabe a diferença?

OSCIP e OS

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil. Organizações não governamentais que, mediante o atendimento de certos critérios, como transparência, fins não lucrativos e finalidade de interesse social, obtêm certas vantagens fiscais e maior facilidade para celebrar convênios com órgãos públicos.
art. 150, VI, "a", § 2º e 195, § 7º da CF (Protege o fomento das atividades de interesse público exercido pelas OSCIP's). Informações oscip@mj.gov.br

As Organizações Sociais são organizações controladas pelo governo que, junto com representantes da sociedade, detêm maioria de seu conselho diretor, trabalhando para o governo, desempenhando atividades de interesse público mediante contratos de gestão.
Não têm autonomia, e esta foi uma figura jurídica criada para reinstituir as fundações de direito público que foram inviabilizadas pela Constituição de 1988, podem atuar na gestão de setores públicos municipais como educação, saúde, cultura, tecnologia, pesquisa científica, esporte e meio ambiente.


A legislação impede a cumulação das qualificações de OS e OSCIP.
Lei n.º 9.637/98, Organizações Sociais.
Lei n.º 9.790/23 de março de 1999, OSCIP, regulamentada pelo DECRETO N.º 3,100 de 30 de junho de 1999.