SIGNIFICA...

ÉTICA: Parte da Filosofia que estuda os
fundamentos da moral.

MORAL: Ciência dos deveres do homem.
Bons costumes; Honestidade; Estado do espírito; Modo de proceder com justiça.

DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.

LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.

JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.


5 de nov de 2009

IMÓVEIS VAZIOS !

Bom senso no inquilinato
O Estado de São Paulo, Notas & Informações, 04/nov


Pode não ser a única, mas certamente é uma das mais importantes causas do crônico déficit habitacional brasileiro a legislação do inquilinato que tem vigorado no Brasil, nas últimas décadas, alegadamente com o objetivo de dar uma sólida proteção aos inquilinos, mas chegando, no geral, a resultado exatamente oposto. Antes do regime militar, o proprietário de um imóvel residencial praticamente não podia despejar seu inquilino, mesmo por falta de pagamento. A única possibilidade de um locador retomar seu imóvel seria para uso próprio ou de parente em linha reta, descendente ou ascendente. Já no regime militar, os aluguéis foram protegidos com o limite de 80% da correção da moeda válida para todos os demais contratos.

É claro que esses mecanismos de falsa proteção não estimularam ninguém a investir em imóveis residenciais para aluguel. E hoje, mesmo com o despejo por falta de pagamento e as condições de reajuste das locações residenciais mais próximas da realidade, a insegurança do locador residencial ainda se traduz em nada menos do que 3 milhões de imóveis fechados, pelo temor de seus proprietários de esperar, em média, um ano e quatro meses para despejar um locatário inadimplente. Em razão de tudo isso é que as alterações à Lei do Inquilinato aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, em caráter terminativo, por isso devendo seguir para a sanção presidencial, vêm melhorar a legislação do setor.

O objetivo do projeto é incentivar a oferta de imóveis residenciais para aluguel, eliminando da legislação dispositivos que desencorajam proprietários a alugar seus imóveis. Uma das alterações na lei é a que possibilita o despejo do locatário inadimplente com um único mandado judicial. Hoje o inquilino devedor deve receber dois mandados e duas diligências, antes de ser despejado. Outra mudança determina que o locatário deve pagar sua dívida impreterivelmente até 15 dias após ser notificado do despejo, só assim podendo interromper o processo. Hoje há expedientes que o inquilino pode usar apenas para permanecer mais tempo no imóvel, sem pagar.

Mas há também inovações que beneficiam o inquilino: se este for classificado como bom pagador, poderá ser desobrigado de apresentar fiador e dispensado de fazer seguro-fiança. É verdade que a legislação atual não impede que o locador, por mera liberalidade, dispense fiador para um inquilino que conheça como bom pagador. Mas, com a mudança legal, a relação de confiança entre as partes fica mais clara, tanto que o fiador pode ser substituído pelo inquilino em plena vigência do contrato, bastando para isso um aviso com antecedência de 120 dias.

Além disso, se deixar o imóvel antes do término do contrato, o inquilino só se obrigará a pagar multa proporcional ao tempo restante da locação pactuada, e não pelo tempo integral; em lugar da previsão habitual de entrega do imóvel em seis meses, após determinados trâmites, o juiz pode dispensá-los e reduzir o tempo dessa entrega a 30 dias; o fiador costuma apresentar comprovação de renda no início do contrato, agora o locador pode exigir a comprovação atualizada, durante a vigência do contrato.

Pode-se dizer, grosso modo, que a relação locatícia, no caso dos imóveis residenciais, ficou mais fundamentada na liberdade e confiança entre as partes do que em "proteções especiais" forjadas em dispositivos legais capazes de diminuir ou enfraquecer os direitos atinentes à propriedade. Sim, porque permitindo que alguém desfrutasse de um bem de outrem, sem a devida remuneração, a legislação do inquilinato pespegava à propriedade imobiliária uma espécie de parasita, que lhe sugava o valor.

Há uma preocupação, que será justa, caso a interpretação de dispositivos da lei modificada leve a isso de pequenos comerciantes quanto à insegurança da preservação de seus pontos comerciais, em razão da abolição da renovação automática das locações. Se, efetivamente, as alterações no inquilinato abolirem de vez o instituto das "luvas", há sentido em pretender-se revê-las, por veto presidencial.

Tudo leva a crer que essa mudança legislativa contribua para a atração de investimentos no ramo da construção civil dedicado à edificação de moradias, já que é uma simples evidência a imensa lacuna social, no campo habitacional.