SIGNIFICA...

ÉTICA: Parte da Filosofia que estuda os
fundamentos da moral.

MORAL: Ciência dos deveres do homem.
Bons costumes; Honestidade; Estado do espírito; Modo de proceder com justiça.

DIREITO: O que podemos exigir em conformidade com as leis ou a justiça.

LEI: Preceito ou regra estabelecida por direito; Norma, obrigação.

JUSTIÇA: Prática e exercício do que é de direito.


26 de jan de 2010

TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO. ZN PORTUÁRIA



A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA REVITALIZAÇÃO

DA ZONA PORTUÁRIA DO RIO DE JANEIRO




Márcia Regina M. L. Dias





(Binário do Porto, via interna de grande capacidade, paralela à avenida Rodrigues Alves e que redefinirá a estrutura urbana da região e seu crescimento imobiliário, servindo como opção de acesso ao Centro desde a Zona Norte e a Av. Brasil e proporcionando visibilidade para a região. Inclui a criação de seis praças, arborização, transporte público e uma garagem subterrânea na rua Barão de Tefé.) Fonte: IPP


A revitalização da Zona Portuária é polêmica e provoca debates entre a população no que tange os verdadeiros interesses e quais necessidades estariam atendendo, tendo em vista que parte das propriedades desapropriadas retornarão ao uso residencial após recuperação e adequação através de alienação.
Os portos são objeto recente de atenção especial da política ambiental brasileira, cujas atividades têm dado origem a inúmeros conflitos. As áreas portuárias sofrem com o desafio de se adequarem as necessidades da globalização. Entretanto, apesar dos conflitos que permeiam esta relação, o desgaste poderá ser produtivo se desenvolver estratégias e reunir esforços para atender aos interesses comuns.
Pesquisa realizada para o Porto de Santos que, igualmente ao Porto do Rio necessitava de readaptação aos avanços tecnológicos, requalificação de infra-estrutura do entorno e revitalização de sua área urbana, relatou os conflitos socioambientais, econômicos e políticos, no que se refere à gestão das fronteiras portuária.
O porto do Rio de Janeiro possui atenção especial pelo potencial turístico da Cidade. Através deste projeto, que tramita há 28 anos pela Câmara de Vereadores e Prefeitura Municipal e com estudos recentemente realizados pelo IPP, foi refeita a proposta inicial levando em consideração os seguintes itens: levantamento de dados ambientais; diagnóstico de potencialidades e limitações; avaliação dos impactos; e proposições de medidas. Teve como escopo uma análise de oferta, ou seja, uma avaliação das composições entre aptidões e usos do território e um método de integração analítico, onde ocorreram levantamentos em diferentes células básicas (localização estratégica; modais de transporte; empresas instaladas na região e pólo turístico) resultando na conjugação de parâmetros ambientais.
O desafio do Poder Público ao priorizar o Projeto é transformar a Zona Portuária num pólo multifuncional com enfoque na cultura, lazer e turismo, com uso de alta tecnologia, criando novas habitações e integrando-o a dinâmica do núcleo central da cidade, estabelecendo propostas e direcionamentos para o desenvolvimento local dos habitantes estabelecidos e daqueles que tem a área como local de trabalho: empresas de navegação, sindicatos, associações, comércio local, escolas, igrejas, hospitais entre outros.
Os tombamentos e as desapropriações decorrentes do projeto derivam de manifestação expressa do poder Público para garantir o interesse público sobre o privado que, através de ato administrativo, intervém na propriedade privada para garantir a preservação do patrimônio público nacional da degradação ou demolição, revestido pelos pressupostos do interesse social e utilidade pública em cumprimento da máxima da função social, promovendo o bem estar social da sociedade.
O mérito do poder Público residirá no benefício sociocultural, econômico e ambiental que poderá trazer para a cidade com a implementação do projeto, integrando um espaço em desuso e degradado a um novo contexto social, promovendo a preservação do patrimônio histórico, dando novas utilidades aos prédios tombados e atendendo as necessidades básicas da região, ampliando as redes de saneamento e infra estruturas locais, dando suporte às novas construções que se deslumbram, justificando a sua intervenção direta naquele espaço, tão fortemente sentida pelos atuais usuários da área, sejam moradores, empresários, trabalhadores locais e população flutuante.


Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
DIAS, Márcia Regina Martins Lima. Tombamento e Desapropriação: a intervenção do Estado na revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro. 2010. Rio de Janeiro. Disponível em http://web-direito.blogspot.com/ .