Regularização de imóveis
Valor Econômico, 05/nov
A Assembleia Legislativa do Rio aprovou ontem o Projeto de Lei Complementar 27/09 que autoriza o Estado, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a regularizar juridicamente a posse de seus imóveis ocupados por famílias carentes. Só podem ser beneficiadas famílias que tenham renda mensal superior a cinco salários mínimos (R$ 2.325) e tenham ocupado o imóvel até o dia 30 de junho.
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